Ex-Tarifário

O regime de Ex-tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente, ou seja, representa uma redução no custo do investimento.

A importância desse regime consiste em três pontos essenciais:

Viabiliza aumento de investimentos em bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT) que não possuam produção equivalente no Brasil;

Possibilita aumento da inovação por parte de empresas de diferentes segmentos da economia, com a incorporação de novas tecnologias inexistentes no Brasil, com reflexos na produtividade e competitividade do setor produtivo – conforme preconizado nas diretrizes da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior vigente;

Produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.

Nossos Serviços

• Elaboração da documentação técnica para comprovação de inexistência de produção nacional;
• Identificação das especificações do produto;
• Análise da Classificação Fiscal e Descrição para o devido enquadramento no Ex-Tarifário;
• Acompanhamento do pleito de Ex-Tarifário junto aos órgãos do governo, até a publicação do benefício no DOU.